Limpeza de Margens e Regularização Pontual do Leito do Rio Ceira

Processo n.º ARHC.DRAGI.00006.2020

A salvaguarda do equilíbrio ecológico e do bom funcionamento da rede hidrográfica deverá ser concretizada tendo em consideração o princípio da co-responsabilização de todos os utilizadores e gestores dos recursos hídricos. A APA, I.P /ARH do Centro ciente da necessidade de implementação das medidas de conservação e reabilitação, nomeadamente limpeza e desobstrução das linhas de água para garantir as condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicas normais ou extremas, publica o presente Edital.
Nos termos da alínea b) do n.º 5 do art.º 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 Dezembro, conjugado com o n.º 3 do art.º 21.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de Novembro, os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes particulares e fora do aglomerado urbano são obrigados a garantir a limpeza das mesmas segundo as normas para a limpeza de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis.
Quando as linhas de água se inserem em aglomerado urbano a implementação das medidas de limpeza, manutenção e desobstrução mantêm-se o descrito na alínea a) do art.º 33º da Lei da Água, conjugado com o n.º 3 do art.º 21.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de Novembro, sendo que nas testadas propriedade do município a responsabilidade é do município, de acordo com a alínea a) do n.º 5 do art.º 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 Dezembro.
No âmbito do Projeto financiado pelo programa EEA Grants “PDP-3 – Gestão da Bacia Hidrográfica do Rio Ceira face às Alterações Climáticas”, esta Agência pelo presente Edital vai proceder à execução da Empreitada “Limpeza das Margens e Regularização Pontual do Leito do Rio Ceira”, de acordo com o Projeto de Execução até 31 de julho de 2023.
O presente edital vai ser afixado nos habituais locais de estilo acompanhado pela Planta de Localização.
O Administrador Regional da ARH do Centro, Nuno Bravo