Carlos Alberto da Costa Pereira Simões, Presidente da Junta de Freguesia de Fajão-Vidual, Município de Pampilhosa da Serra, no uso da no uso da competência prevista na alínea kk), do número 1, do artigo 16º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que me foi delegada pela Junta de Freguesia, por deliberação tomada em reunião ordinária realizada 15 de outubro de 2021, ao abrigo do artigo 17º, número 1, da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 4/2015, de 07/01, vulgo Código do Procedimento Administrativo, e atenta à deliberação da Junta de Freguesia em reunião de 07 de junho de 2024, determino:
A abertura do competente procedimento concursal, mediante a realização de consulta prévia, para aquisição de equipamentos florestais, designadamente, um trator cabinado e quatro alfaias agrícolas/florestais.
O Presidente da Junta
EDITAL 03/2024
Carlos Alberto da Costa Pereira Simões, Presidente da Junta de Freguesia de Fajão-Vidual, Município de Pampilhosa da Serra, torna público que, de acordo com o meu Despacho de 07/02/2024, proferido no uso da competência que me foi delegada pela Junta de Freguesia, em reunião ordinária realizada 15 de outubro de 2021, nos termos da alínea kk), do número 1, do artigo 16º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, irá realizar-se no próximo dia 15/03 /2024, pelas 11:00h, no Salão da sede da Junta de Freguesia de Fajão-Vidual, hasta pública para alienação dos seguintes dois equipamentos florestais usados e inoperativos, propriedade da Freguesia de Fajão-Vidual: ------------------------------------
| TRATOR DE RASTOS | ||
| Marca | Komatsu | Anomalias conhecidas: Incêndio na área da cabine. Danos nos comandos, painel de instrumentos, cabos elétricos e cabine. (parado desde julho de 2023) |
| Modelo | D65E-12 Bulldozer e Rippers | |
| Número de série | 62335 | |
| Ano de Fabrico | 1998 | |
| Valor de Licitação | 13.000,00 € | Treze mil euros |
| GRADE DE DISCOS | ||
| Marca | Louritex | Anomalias conhecidas: Danificada no incêndio rural de 2017. Vários componentes queimados. Inoperativa. (parada desde outubro de 2017) |
| Modelo | 16/32/16 | |
| Número de série | S-594188 | |
| Valor de Licitação | 1.500,00 € | Mil e quinhentos euros |
1. Os equipamentos serão alienados no estado de uso em que se encontram, não havendo por parte da Freguesia de Fajão-Vidual nenhuma intervenção prévia à entrega; -------------------------------
2. Base de licitação: indicada no quadro supra (valores isentos de IVA); -
3. Lanços mínimos: 100,00€ (cem euros), para cada um dos veículos; ---
4. Forma de licitação: verbal (sequencial e por cada equipamento) entre os concorrentes presentes e inscritos, mediante o preenchimento de declaração de identificação (cfr. Anexo I ao Programa de Procedimento);
5. Consulta: os elementos do procedimento estão patentes para consulta, nos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia de Fajão-Vidual, nos dias úteis das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas (à sexta-feira das 8:00 horas às 12:00 horas) e no sítio da internet com o endereço: https://www.jf-fajao-vidual.pt/; -------------------------
6. Critério de adjudicação: cada um dos equipamentos será adjudicado provisoriamente a quem tiver oferecido o valor mais elevado (por cada);
7. Pagamento: feito na totalidade (100% do valor da adjudicação) no próprio dia, de imediato, em cheque, dinheiro ou transferência bancária exibindo documento comprovativo na Tesouraria da Junta de Freguesia.
8. Local e horário de exposição dos equipamentos: Os equipamentos poderão ser observados, pelos interessados, de segunda a quinta-feira, das 08:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:00h, na Zona Industrial de Portela de Unhais, Estaleiro da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, sito na Portela de Unhais, Pampilhosa da Serra. --------------------------
--- Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado na página de internet da Junta de Freguesia, em www.jf-fajao-vidual.pt. -------------------
Fajão, 08 de fevereiro de 2024.
O Presidente da Junta de Freguesia
Carlos Alberto da Costa Pereira Simões
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